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Saiba MaisA data para entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2021 referente ao ano calendário 2020 - exercício 2021, inicia-se em 01/03/2021 com término em 31/05/2021 (prazo prorrogado de 30/04/2021 para 31/05/2021 pela Instrução Normativa nº 2.020/2021).
Quem Deve DeclararA obrigatoriedade da apresentação da declaração é para a pessoa física, residente no Brasil, que, no ano-calendário de 2020:
Auferiu rendimentos tributáveis (salários, pró-labore, aluguéis etc.) acima de R$ 28.559,70.
Com rendimentos isentos (distribuição de lucros etc.), não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte (13º salário, rendimento de aplicação financeira etc.) cuja soma foi superior a R$ 40.000,00.
Obteve ganho de capital na venda de bens ou direitos ou realizou operações em bolsas de valores ou assemelhados.
Auferiu receita bruta na atividade rural acima de R$ 142.798,50 em 2020.
Possuía em 31/12/2020 bens e direitos de valor superior a R$ 300.000,00.
Passou a condição de residente no país e nessa condição encontrava-se em 31/12/2020.
Optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Tenha sido beneficiário do auxílio emergencial para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e que tenha recebido outros rendimentos tributáveis superiores a R$ 22.847,76.
Como ocorre em todos os anos, a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2021 traz diversas novidades, vejamos as principais:
A partir da declaração do exercício 2021 é possível enviar a informação de sobrepartilha sem a necessidade de retificar a Declaração Final de Espólio da partilha enviada anteriormente. Para isso, na ficha Espólio, deve-se marcar a opção "sobrepartilha".
O endereço de e-mail e o número de celular informados na ficha de identificação poderão ser utilizados pela Receita Federal do Brasil para informar a existência de mensagens importantes em sua Caixa Postal.
Ao iniciar uma declaração com dados pré-preenchidos, é possível obter as informações de rendimentos recebidos pelos dependentes, desde que o titular possua procuração eletrônica outorgada pelo dependente.
Ao informar proventos de aposentadoria, reserva, reforma ou pensão de declarantes maiores de 65 anos na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, a parcela isenta será calculada e o excedente será automaticamente transferido para a ficha de Rendimentos Tributáveis de Pessoa Jurídica.
Os valores recebidos a título de Auxílio Emergencial (Lei nº 13.982, de 2020) e ainda, do Auxílio Emergencial Residual (Medida Provisória nº 1.000, de 2020) são considerados rendimentos tributáveis e devem ser declarados como tal na ficha Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica.
O contribuinte que tenha recebido rendimentos tributáveis em valor superior a R$ 22.847,76 no ano-calendário 2020, deve devolver os valores recebidos do Auxílio Emergencial, por ele e seus dependentes, conforme estabelece o § 2º-B do art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020.
Se for verificada a situação durante o preenchimento da declaração do imposto de renda, a devolução os valores pode ser feita por meio de DARF, emitido pelo próprio programa.
Como ocorre em todos os anos, a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2021 traz diversas novidades, vejamos as principais:
Dedutíveis:
O que não é dedutível:
Observações importantes:
De acordo com a lei (art. 930 do Decreto nº 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), o contribuinte deverá informar em "Pagamentos Efetuados", todos os pagamentos realizados a pessoas físicas, que representem ou não dedução na declaração do contribuinte. Compreende, portanto, pagamentos efetuados a profissionais liberais (tais como médicos, dentistas, advogados, veterinários, contadores, corretores, economistas, engenheiros, arquitetos, psicólogos, fisioterapeutas) e também os efetuados a título de aluguel, pensão alimentícia, juros etc.
A falta de informação de pagamento efetuado sujeita o infrator à multa de 20% (vinte por cento) do valor não declarado (art. 967 do RIR/99).
A Receita Federal possui um sistema muito eficiente de cruzamento de informações, tanto de pessoas físicas como de jurídicas, através dos seguintes programas:
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